AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE RATIFICOU ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NO CASO. VALOR DE R$ 206.517,39 (DUZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), APRESENTADO PELO CREDOR A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE TRÊS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXORBITANTE. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1937 (ART. 524, § 2º, DA NOVEL CODIFICAÇÃO ADJETIVA CIVIL) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069632-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).