TJSC 2015.069655-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, COM IMPOSIÇÃO AO DEPOSITÁRIO, SOLIDARIAMENTE COM O CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO ORDENADO PELO JUÍZO. CONDIÇÃO ABUSIVA PORQUE OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DECURSO DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. DEVERES DO DEPOSITÁRIO QUE ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, BEM AINDA DAQUELES DESTINADOS AO AUTOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069655-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, COM IMPOSIÇÃO AO DEPOSITÁRIO, SOLIDARIAMENTE COM O CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO ORDENADO PELO JUÍZO. CONDIÇÃO ABUSIVA PORQUE OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DECURSO DO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. DEVERES DO DEPOSITÁRIO QUE ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, BEM AINDA DAQUELES DESTINADOS AO AUTOR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069655-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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