HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA BEM COMO DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESCORADO NA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE POSTO LABORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O PRIMEIRO INDEFERIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, A REFERIDA PRETENSÃO E MANTÉM O INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE TRABALHO DANDO CONTA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, LEVANDO EM CONTA A NOVEL DOCUMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069668-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).