TJSC 2015.069684-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPALDAR O PLEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APARELHADO COM NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. ARREGIMENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PELO TOGADO SINGULAR, POR ENTENDER PRECLUSA A MATÉRIA. DESACERTO. RECURSO MANEJADO CONTRA ESSA DECISÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A EXCEÇÃO AVENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069684-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPALDAR O PLEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APARELHADO COM NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. ARREGIMENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PELO TOGADO SINGULAR, POR ENTENDER PRECLUSA A MATÉRIA. DESACERTO. RECURSO MANEJADO CONTRA ESSA DECISÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A EXCEÇÃO AVENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069684-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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