APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II, III E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - SUPOSTO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - REFERÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - ADEMAIS, CERTIDÃO DE MAUS ANTECEDENTES ACOSTADA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DOS JURADOS - PREFACIAL AFASTADA. "[...] Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes" (STJ, Min. Jorge Mussi). INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DO PROCESSO NO QUAL O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL ESTARIA NA PLATEIA - OFENDIDO(A) NÃO IDENTIFICADO(A) NO AUDITÓRIO - PREJUÍZO INEXISTENTE. Somente será reconhecida a nulidade que, arguída oportunamente, causar prejuízo à acusação ou à defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069702-9, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).