TJSC 2015.069716-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069716-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069716-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Continente
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