TJSC 2015.069717-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA ILEGALIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUPRESSÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RAZÕES DO APELO QUE, NOS PONTOS LEVANTADOS, NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo) seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar (REsp n. 1230641/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 15-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069717-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA ILEGALIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SUPRESSÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RAZÕES DO APELO QUE, NOS PONTOS LEVANTADOS, NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo) seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar (REsp n. 1230641/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 15-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069717-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Caçador
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