TJSC 2015.069733-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE AS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS PERCEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU À ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURADO DECAIMENTO MÍNIMO DA REQUERIDA NA LIDE, ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA (CPC ART. 21, PARÁG. ÚNICO). INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069733-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE AS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS PERCEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU À ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURADO DECAIMENTO MÍNIMO DA REQUERIDA NA LIDE, ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA (CPC ART. 21, PARÁG. ÚNICO). INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069733-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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