APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE B.W.B.C. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE AUXILIOU TERCEIRO A EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA INDIVÍDUO QUE TERIA NEGADO ADESÃO A DETERMINADA FACÇÃO CRIMINOSA QUANDO ESTAVA NO PRESÍDIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. OFENDIDO ALVEJADO, DE DENTRO DE VEÍCULO EM MOVIMENTO E DURANTE A NOITE, POR 2 (DOIS) PROJÉTEIS. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. VEREDITO MANTIDO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. RECURSO DE E.R.A. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO CORROMPIMENTO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DE E.R.A. E B.W.B.C. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NO ART. 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A FUTILIDADE DO MOTIVO E O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ADEMAIS, EVENTUAL ACOLHIMENTO QUE CULMINARIA NA ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DOS CRIMES EM CONTEXTOS DISTINTOS. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA QUE VIOLA A SOBERANIA DO VEREDITO. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pelo Tribunal do Júri. Precedentes." (STJ - AgRg no AREsp 189.446/DF, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DEVIDO À PERSONALIDADE DOS APELADOS E.R.A. E B.W.B.C. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS EM GRUPO CRIMINOSO. MORTE DA VÍTIMA QUE SERIA "TROFÉU PARA A FACÇÃO". DESVIRTUAMENTO MORAL DOS AGENTES QUE SE REUNIRAM PARA COMETER TAL CRIME NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJA MAIOR CENSURA PENAL. ADEMAIS, APELADO E.R.A. DEDICADO AO CRIME DESDE A MENORIDADE E MÁ ÍNDOLE DOS AGENTES AFERIDA A PARTIR DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA EM 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. NA SENTENÇA, MINORANTE INCIDENTE EM 1/2 (UM MEIO). CONTUDO, OCORRÊNCIA DE TENTATIVA PERFEITA. AGENTE QUE EFETUOU 4 (QUATRO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ALVEJOU A VÍTIMA COM 2 (DOIS) PROJÉTEIS, RETORNOU AO LOCAL PARA CONSTATAR A MORTE E, AINDA, REALIZOU LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA OBTER MAIS MUNIÇÕES PARA PROSSEGUIR NO INTENTO DA MORTE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE. PRECEDENTES. "Paciente que praticou todos os atos executórios, percorrendo integralmente o iter criminis, tendo o resultado morte não sido alcançado por motivos alheios à sua vontade, devendo ser reconhecida a ocorrência de tentativa perfeita ou crime falho, aplicando-se a redução em seu grau mínimo." (STJ - HC 190.214/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011). RECURSO DE ERA. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE B.W.B.C. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069736-6, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).