APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima [...] (Apelação Cível n. 2012.071451-5, de Pomerode, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069756-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).