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Jurisprudência


TJSC 2015.069758-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO CREDOR. JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA QUANDO DO INDEFERIMENTO NA FASE PRÓPRIA. PRECLUSÃO OPERADA. CÁLCULO DO EXEQUENTE APRESENTADO COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO DO NA FASE DE CONHECIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DESLEALDADE PROCESSUAL DIANTE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INGRESSO DE AÇÃO APARTADA QUE BUSCA A MESMA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO DESPROVIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO APELO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Adequação. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Objeto de outra demanda. Pedido reiterado nesta ação. Lealdade e boa-fé. Inobservância. Apenamento por litigância de má-fé. Manutenção. Desprovimento (Agravo de Instrumento n. 2015.014890-4, de Joinville, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 18-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069758-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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