CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A NULIDADE DO FEITO DESDE A SENTENÇA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. APELANTE QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA IMPUTADA. NULIDADE AFASTADA. "[...] não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o Juízo deu nova definição jurídica ao fato consubstanciado na conduta [...], pois, de acordo com o artigo 383 do CPP, o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, mesmo que, em consequência, tenha de aplicar a pena mais grave, de maneira que, vislumbra-se, no caso, tratar-se de emendatio libelli." (STJ - REsp 1319629/AC. Recurso Especial n. 2011/0150659-6, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2-8-2012, DJe 17-9-2012). SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA REDEFINIÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE FAZ MENÇÃO AO FATO DE QUE O APELANTE ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO APELANTE A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O APELANTE PORTAVA A ARMA DE FOGO APREENDIDA. AGENTE QUE ESTAVA EM TERRENO BALDIO COM OUTROS CINCO ELEMENTOS, OS QUAIS EMPREENDERAM FUGA COM A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA. ARMA DE FOGO ATIRADA AO CHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO INSURGENTE A AUTORIA DO CRIME. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069795-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).