TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE VISA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO, ALIADO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE, SE COMPROVADA A SITUAÇÃO ALEGADA, DE EMISSÃO DA CPD-EN, COM BASE NO ART. 206 DO CTN E ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2005. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A considerar que o pedido está fundado em dívida vencida e que não houve, ao menos até a prolação da sentença, o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do débito ora discutido, viável o ajuizamento de ação cautelar, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no art. 206 do CTN e art. 23, §1º, LCE nº 313/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069819-3, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).