TJSC 2015.069834-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO INICIAL (QUE SEQUER FOI APRESENTADO) OU, AO MENOS, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069834-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO INICIAL (QUE SEQUER FOI APRESENTADO) OU, AO MENOS, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069834-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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