APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportado pela vítima. Imprescindível, portanto, a prova pericial, com a intimação pessoal do Autor para comparecer na data e horário marcados para a perícia quando, intimado por meio de procurador, não tenha comparecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069837-5, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).