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Jurisprudência


TJSC 2015.069854-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE VICIADO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO GENÉRICO DE ANÁLISE DE TODA A REPRIMENDA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Além das atenuantes explicitamente arroladas no art. 65, este art. 66 ainda prevê as chamadas circunstâncias atenuantes inominadas (ou sem nome). Por elas, haverá atenuação da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, embora não prevista em lei de forma expressa. Assim, independentemente da época de sua ocorrência, a pena poderá ser atenuada por circunstância relevante" (DEMANTO, Celso. Código Penal comentado. 7ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 219). "[...] A condição de usuário não constitui elemento a autorizar a redução da pena com base no disposto no art. 66 do Código Penal. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052256-8, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 06/05/2014). 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/06/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069854-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Sombrio
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