APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO (LIQUIDAÇÃO ZERO). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DOS DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, QUANTO AO VALOR APONTADO PELA CREDORA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PACTO JUNTADO PELA PRÓPRIA APELANTE NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DETALHADA DO DÉBITO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO QUANTUM EXCUTIDO E DETALHAMENTO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL EFETIVADA POR TERCEIRO. PRECLUSÃO DA ASSERTIVA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O LAUDO TÉCNICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E PROVENTOS DO CÁLCULO DO DÉBITO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO, DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98, § 1º, VIII, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069857-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).