APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DO PEDIDO INJUNTIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.094.571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 531 DO STJ. ADEMAIS, PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/EMBARGADA (ART. 333, II, DO CPC/1973). AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme consignado em recente entendimento sumular da Corte Superior de Justiça: "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531). À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas." (Apelação Cível n. 2012.064880-7, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). 2 - INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA CHEQUE PÓS-DATADO (DATA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento." (STJ - AgRg no Ag 666.617/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 1-3-2007). "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, e pré-datado, entende-se que o termo inicial da correção monetária não deve ser a data de emissão da cártula, e sim a data do vencimento da obrigação, que ocorre somente após expirado o prazo acordado pelas partes, com base no INPC/IBGE, em consonância ao que estabelece o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. [...]." (Apelação Cível n. 2013.029886-3, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-7-2013). 2.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA/EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069863-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).