APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INCONFORMISMO DE MATÉRIAS APRECIADAS QUANDO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 040.00.001417-6 E NÃO TRATADAS NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PONTOS RELACIONADOS A IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAL DE 12%, NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. DA IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE AFASTADA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO REVISADO, IMPÕE-SE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069870-8, de Laguna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).