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Jurisprudência


TJSC 2015.069894-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (TUTELA ANTECIPADA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE RÉ NO ACORDO. PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE FOI INSTADO A COMPARECER PARA SANAR VÍCIO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ATO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO ART. 501 E 503 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto". (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069894-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Palhoça
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