APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, QUE A REQUERIDA SUBMETEU SUA FILHA MENOR À EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL EM BAR DE SUA PROPRIEDADE - PROVAS QUE VÃO AO ENCONTRO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ADOLESCENTE EM JUÍZO, NO QUAL CONFESSOU TER INVENTADO TAIS FATOS PORQUE ESTAVA COM RAIVA DA MÃE - AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A MENOR QUE FOI CONFESSADA PELA RÉ EM JUÍZO E JUSTIFICADA PELO FATO DE A ADOLESCENTE TER DESCUMPRIDO SUAS RECOMENDAÇÕES, E POR ESTAR DE MÃOS DADAS COM HOMEM MAIS VELHO, EMPREENDENDO CONDUTA INADEQUADA PARA A SUA IDADE - ABRIGAMENTO DA MENOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE UM ANO - TEMPO SUFICIENTE PARA A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROMISSO DA GENITORA DE EDUCAR A FILHA SEM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA - VENDA DO BAR, MUDANÇA DE CIDADE E EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OSTENTA CONDIÇÕES DE REAVER A GUARDA DA FILHA E QUE O RETORNO DESTA AO LAR LHE SERÁ MAIS BENÉFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei n. 8.069/90 assenta que toda criança e adolescente têm direito de ser criado no seio de sua família natural, cabendo aos pais, assim como à sociedade e ao Estado, garantir seu pleno desenvolvimento físico, psicológico e mental, bem como sua dignidade, integridade e proteção contra todas as formas de violência, crueldade, discriminação e opressão. II - Não havendo provas cabais de que a requerida tenha submetido a filha à exploração sexual comercial, não há razões para postergar a suspensão o poder familiar, haja vista que a própria adolescente nega os fatos e manifesta desejo de voltar a residir com a mãe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069937-7, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).