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Jurisprudência


TJSC 2015.069953-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CÔMPUTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/1974, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL ATESTADA POR EXPERT EM PERÍCIA JUDICIAL (25% - VINTE E CINCO POR CENTO) DIRETAMENTE SOBRE O VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. LESÃO PERMANENTE PARCIAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO, SOBRE O QUAL DEVERÁ RECAIR A REPERCUSSÃO DA PERDA FUNCIONAL. ERRO EVIDENCIADO. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE COMPATÍVEL COM O RESULTADO APURADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069953-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Concórdia
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