TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A ACUSAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A CONDUTA DE TRÁFICO ATRIBUÍDA AO RÉU F., CONDENANDO-O PELOS DEMAIS DELITOS E ABSOLVEU O RÉU E.. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE, INFORMALMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, MOMENTOS APÓS OS FATOS, NÃO RECONHECEU O APELANTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO, NO DIA SEGUINTE AOS ACONTECIMENTOS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. SUPOSTOS AUTORES DO CRIME FISICAMENTE SEMELHANTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. Quando as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao apelante, não se extrai a segurança necessária para que o julgador mantenha o decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO. ACUSADO QUE CONFESSOU TER COMPRADO O BEM PELO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) SEM RECEBER QUALQUER DOCUMENTO DO VEÍCULO. CERTEZA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTONETA. AUTORIA VERIFICADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, o conhecimento do réu acerca da origem espúria do bem receptado, a condenação é medida que se impõe. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. Em sendo possível a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por conta do novo somatório da pena, os efeitos do acórdão devem ser sobrestados, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para que o representante do Ministério Público ofereça ao acusado o referido benefício. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOLTURA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070019-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).