TJSC 2015.070027-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO A VERBA ALIMENTAR RETROATIVA À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO E DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070027-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO A VERBA ALIMENTAR RETROATIVA À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO E DEFINITIVOS QUE RETROAGEM À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070027-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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