APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DUPLICATAS MERCANTIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE PARA EMISSÃO DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM TRANSFERIDAS AO BANCO POR ENDOSSO-MANDATO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO DE MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ABALO DE CRÉDITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA POR NÃO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O endossatário que envia a protesto duplicatas mercantis sem prova da existência de negócio subjacente realizado pela endossante a justificar a emissão dos títulos e requer a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos restritivos de crédito, responde pelos danos causados em decorrência de sua conduta negligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070124-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).