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Jurisprudência


TJSC 2015.070134-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PETIÇÃO DO PROCURADOR DESTA INFORMANDO A REVOGAÇÃO DO MANDATO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. INÉRCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual" (Apelação Cível n. 2012.010460-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070134-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital - Bancário
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