APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE RETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. TITULARIDADE DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA PATENTEADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR PESSOA NATURAL. DEMANDA AFORADA POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pessoa física contratante do serviço não pode ser confundida com a pessoa jurídica autora da demanda, pois cada qual situa-se em esfera própria quanto a direitos e obrigações. Assim, como a autora não é a titular das linhas telefônicas objeto da ação, impõe-se a manutenção da sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa ad causam, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 485, inc. VI, do NCPC) . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070138-0, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).