TJSC 2015.070146-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE ENTENDE QUE PAGOU A DÍVIDA, AO DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, COMO ANTERIORMENTE FRISADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070146-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE ENTENDE QUE PAGOU A DÍVIDA, AO DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, COMO ANTERIORMENTE FRISADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070146-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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