TJSC 2015.070167-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 616 E 267, I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. JUIZ QUE MANTEVE SUA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 485, DO CPC/2015, NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC/2015). ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070167-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 616 E 267, I, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. JUIZ QUE MANTEVE SUA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO §1º, DO ART. 485, DO CPC/2015, NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC/2015). ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO QUE AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070167-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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