APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, AC n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070198-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).