TJSC 2015.070258-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - ALEGAÇÃO DE BAFÔMETRO COM VERIFICAÇÃO DO INMETRO VENCIDA - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA EXPIRADA A MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO TESTE - PROVA PERICIAL INVÁLIDA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. O teste de alcoolemia realizado após o vencimento da última verificação feita pelo INMETRO não é apto ao fim que se destina, sendo, portanto, considerado prova inválida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070258-8, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA - ALEGAÇÃO DE BAFÔMETRO COM VERIFICAÇÃO DO INMETRO VENCIDA - OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA EXPIRADA A MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DO TESTE - PROVA PERICIAL INVÁLIDA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. O teste de alcoolemia realizado após o vencimento da última verificação feita pelo INMETRO não é apto ao fim que se destina, sendo, portanto, considerado prova inválida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070258-8, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Curitibanos
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