APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INICISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA POSSE DO APELANTE, DE 37 (TRINTA E SETE) INVÓLUCROS DE CRACK, COM A MASSA BRUTA DE 8,71G (OITO GRAMAS E SETENTA E UM DECIGRAMAS), 1 (UMA) PEDRA DE CRACK DE 10,48G (DEZ GRAMAS E QUARENTA E OITO DECIGRAMAS), MATERIAL USADO PARA O EMBALO DE DROGAS E DE R$ 157,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE INDICAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE DROGAS QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. POSSE DE ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO QUE CONFIGURA O DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS APREENSÃO DE PROJÉTEIS COMPATÍVEIS NO MESMO LOCAL E POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. AINDA, ELABORAÇÃO DO EXAME TÉCNICO POR 1 (UM) PERITO ADMISSÍVEL (ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. INAPLICABILIDADE. APELANTE QUE CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL APLICADA, NA SENTENÇA, AO CRIME DA LEI DE ARMAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ADEMAIS, BENESSE INAPLICÁVEL AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012). PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA QUE SUPERA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", E ART. 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070286-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).