TJSC 2015.070293-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070293-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070293-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Guilherme Augusto Portela de Gouvêa
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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