POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO, ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias acrescidas do terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070315-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).