TJSC 2015.070346-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. RECURSO DO BANCO RÉU. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070346-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. RECURSO DO BANCO RÉU. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070346-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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