TJSC 2015.070373-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÉBITO DEVIDAMENTE PAGO. ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL, TODAVIA, INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS. STJ, SÚMULA N. 385. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070373-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÉBITO DEVIDAMENTE PAGO. ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL, TODAVIA, INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS. STJ, SÚMULA N. 385. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070373-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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