TJSC 2015.070391-3 (Acórdão)
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; sem ele não procede a pretensão. CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070391-3, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; sem ele não procede a pretensão. CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070391-3, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Caçador
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