APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 confere ao aposentado que contribuiu para o Plano Privado de Assistência à Saúde, em razão de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070412-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).