APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 487, II, DO CPC/2015) C/C OS ARTS. 206, § 5º, I, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1. PRETENSA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PACTO FIRMADO EM MAIO DE 2002. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, INCLUSIVE ATÉ A ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE, VENCIDA EM OUTUBRO DE 2005, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2010, FORA, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL QUE TAMBÉM TERIA TRANSCORRIDO MESMO SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL A DATA DA PACTUAÇÃO DO AJUSTE, CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL JÁ FORAM ANTECIPADOS, SENDO INJUSTA NOVA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. EMPRESA AUTORA VENCIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO, NO MOMENTO OPORTUNO, CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. TESE ACOLHIDA. NOMEAÇÃO DO CURADOR PROCEDIDA AINDA NA VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA (JULHO DE 2012). SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, ARBITROU A VERBA DE SUCUMBÊNCIA AO CAUSÍDICO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA ALUDIDA LEI. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 7,5 URHS, POR TER O PATRONO NOMEADO APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO, CONFORME DETERMINA O ITEM III, N. 41, DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070427-6, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).