TJSC 2015.070432-4 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. RECLAMOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070432-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. RECLAMOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070432-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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