TJSC 2015.070461-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATRAVÉS DE PERITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DE VALORES E DADOS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA FORAM APLICADOS INCORRETAMENTE. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519, STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070461-6, de Itá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATRAVÉS DE PERITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DE VALORES E DADOS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA FORAM APLICADOS INCORRETAMENTE. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519, STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070461-6, de Itá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itá
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