TJSC 2015.070478-8 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 460/2007 DA ANATEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070478-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 460/2007 DA ANATEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070478-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
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