TJSC 2015.070479-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES POR FATURA LANÇADA APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070479-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES POR FATURA LANÇADA APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070479-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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