REPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL MAS ANALISADO SOMENTE NA SENTENÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DA APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE ASSEGURA AO APELANTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de pagamento de pensão por morte, que comprova que a remuneração líquida recebida pela agravante alcança valor suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita. PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA TABELIONATO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de personalidade jurídica de uma das partes conduz à extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC, em virtude da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR EM NOME DO APELANTE. ALEGADA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR, QUE ESTAVA SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELES AUTOS, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INVIÁVEL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTÊNCIA. É incabível a indenização por dano moral quando constatado que a autora possuía registro preexistente em seu nome no rol de inadimplentes, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070515-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).