TJSC 2015.070550-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, À VISTA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO RESSARCIMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência, pelo que impende julgar procedente o recurso manejado pelo autor e prejudicado o interposto pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070550-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, À VISTA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO RESSARCIMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência, pelo que impende julgar procedente o recurso manejado pelo autor e prejudicado o interposto pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070550-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Turvo
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