TJSC 2015.070552-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL PREVISTO COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS OU À CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E SEQUER EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070552-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL PREVISTO COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS OU À CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E SEQUER EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070552-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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