TJSC 2015.070626-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NO FEITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS A ENSEJAR O INCREMENTO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070626-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NO FEITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS A ENSEJAR O INCREMENTO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070626-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Bancário
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