APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, DETERMINA A PARTILHA, ESTABELECE A GUARDA DO ADOLESCENTE À GENITORA E FIXA A ELE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU 87% (OITENTA E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO QUANTUM ALIMENTAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE FICOU DESEMPREGADO NO CURSO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ADOLESCENTE DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO DE LABOR INFORMAL QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO. ALIMENTANTE QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. EVENTUAL DESEMPREGO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA PARTILHA O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TERRENO DOADO AO APELANTE POR SEU GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR TER SIDO O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA MEAÇÃO DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO ASSUMIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. INVIABILIDADE DE INCLUÍ-LAS NA MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070632-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).