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Jurisprudência


TJSC 2015.070635-9 (Acórdão)

Ementa
Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070635-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Data do Julgamento : 11/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Della Giustina
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Jaraguá do Sul
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