APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA TER SIDO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS VERIFICAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EFETIVADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA POR APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 13 DO CPC. VÍCIO NÃO SUPRIDO. PROCESSO EXTINTO ACERTADAMENTE COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, QUE IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, E DO ENUNCIADO NA SÚMULA 240 DO STJ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, NO CASO DE ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC E A EXECUÇÃO FOI NÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070638-0, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).